Uma lei para proteger o que sustenta nossas cidades.
Por que esta lei é necessária?
A Lei Olavo Bilac estabelece diretrizes claras e modernas para proteger as árvores da cidade – garantindo responsabilidade ambiental, transparência e justiça ecológica.
Ela atualiza regras antigas, corrige lacunas que permitiam abusos e cria um sistema eficiente para preservar o verde urbano, sem impedir o desenvolvimento responsável.
Uma estrutura moderna de proteção das árvores da cidade: responsabilidade ambiental, monitoramento contínuo e justiça ecológica.
Penalidade proporcional ao dano real
A punição deixa de ser arbitrária. Ela passa a considerar o IDT – Índice de Dano Temporal, refletindo o tempo de vida efetivamente destruído, o porte da árvore e o impacto geracional causado pela remoção irregular.
O plantio não encerra a reposição
A compensação só se completa quando a nova árvore atinge porte e função ecológica equivalentes à árvore removida. Não basta plantar mudas – a recomposição deve ser real, monitorada e tecnicamente comprovada.
Monitoramento por GPS até a maturidade
Cada muda será cadastrada e acompanhada por geolocalização até atingir a maturidade, garantindo transparência, eficiência e redução de fraudes em compensações ambientais.
Poda drástica passa a ser dano ambiental
A poda mutiladora – que deforma ou condena a árvore – passa a ser tratada como dano ambiental, com as mesmas obrigações de reposição proporcional e monitoramento da derrubada irregular.
Responsabilidade ambiental real
A lei estabelece critérios técnicos claros para a proteção das árvores da cidade, evitando cortes injustificados e fortalecendo uma política ambiental alinhada à justiça climática.
Monitoramento de dados para decisões melhores
Um sistema contínuo de dados sobre supressão, reposição e saúde das árvores melhora o planejamento urbano, reduz custos e aumenta a eficiência das políticas públicas.
Transparência, justiça ecológica e segurança jurídica
Regras claras e verificáveis garantem segurança jurídica para cidadãos, técnicos, Ministério Público e empreendedores, reduzindo conflitos e fortalecendo a proteção do meio ambiente urbano.
Desenvolvimento urbano responsável e previsível
A nova estrutura não impede obras: ela organiza procedimentos, evita abusos e permite que a cidade cresça com previsibilidade, equilíbrio ecológico e respeito às próximas gerações.